domingo, 6 de novembro de 2016



Cerca de 10% dos aproximadamente 17 milhões de assinantes da TV paga no Brasil em todas as modalidades utilizam artifícios fraudulentos como o denominado “cardsharing”ou "gatonet" com o objetivo de ter acesso a mais canais do que paga em seu pacote com a operadora. Em outras palavras: o assinante compra na rua ou na internet um receptor que consegue burlar a proteção no sinal que ele recebe em sua casa por intermédio do compartilhamento das chaves criptográficas pela internet. Fato é que a pirataria tem crescido de maneira praticamente equivalente em todos os países latinos e até mesmo nos Estados Unidos.

No Brasil, a distribuição de TV via satélite para assinantes é matéria regulamentada pelo Ministério das Comunicações sob o título “Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite”, também conhecido pela sigla “DTH”, acrônimo da expressão inglesa “Direct to home”.
O serviço DTH pode ser explorado apenas por permissionárias que recebam outorga do Ministério das Comunicações e devem operá-lo conforme as normas técnicas estabelecidas por esse órgão, sendo que na atualidade as operadoras utilizam a Banda “Ku” para este fim.
Portanto, qualquer um que, localizado na área de serviço da operadora, capte os sinais sem ser assinante, está burlando a lei.
As normas definem, em síntese, que uma estação terrena da entidade permissionária transmite programas de TV para um satélite artificial em órbita terrestre. O satélite artificial retransmite esses sinais de TV para a terra, cobrindo praticamente todo o território nacional, em condições de serem recebidos diretamente por equipamento doméstico instalado no domicílio dos assinantes desse serviço.
Os assinantes do Serviço são os usuários finais da programação distribuída.
A legislação obriga a permissionária a codificar os sinais de TV de maneira que somente os assinantes possam visualizar os programas transmitidos por meio do satélite. O descumprimento caracteriza infração às disposições do serviço.
Para que isso seja possível, os assinantes precisam de uma antena parabólica e de um receptor capaz de decifrar os sinais de TV codificados transmitidos pelo satélite, tornando-os visíveis. Usualmente, a permissionária fornece um cartão de assinante que, ao ser inserido no aparelho receptor, proporciona a descriptografia dos programas de TV transmitidos pelo satélite.
A norma determina que os equipamentos receptores podem ser fornecidos tanto pela própria entidade permissionária, assim como por terceiros, desde que compatíveis com as normas técnicas do serviço.
A liberdade de escolha dos equipamentos indica que as chaves de criptografia devem residir em um meio móvel, motivo pelo qual usualmente a chave de criptografia resida em um cartão de segurança do tipo cartão inteligente ou “smart card”.
O assinante do serviço é então identificado eletronicamente por um cartão inteligente específico, vinculado aos seus dados cadastrais e ao plano de serviço contratado que indica quantidade e tipo de programas e serviços postos à sua disposição. A inserção desse cartão no equipamento decodificador instalado em seu domicílio possibilita acessar e decifrar (tornar visíveis) os programas de TV específicos que cabem a cada assinante conforme contrato firmado com a permissionária.
Portanto, o equipamento receptor lê o cartão de assinante e utiliza sua chave criptográfica específica para tornar visíveis os canais pertinentes ao seu plano de serviços. Há no mercado diversos equipamentos que cumprem tal função, mas praticamente todos se baseiam na chave secreta e dados de controle armazenados em um “smart card” e os utilizam para decodificar os sinais de TV cifrados recebidos pelo assinante.
As permissionárias são obrigadas a zelar pela segurança do sistema e a monitorar sua operação.
Apenas as Operadoras de DTH têm permissão legal para a prestação deste tipo de serviço, consistindo em prática ilegal o fornecimento de senhas de acesso ou de equipamentos em desacordo com as normas estabelecidas em lei.
Quem estabelece as regras a serem observadas neste tipo de serviço é a Norma Nº 008/97 (Anexo à Portaria Nº 321, de 21 de Maio de 1997, do Ministério das Comunicações) que regulamenta os serviços de DTH.
O Serviço DTH é uma das modalidades de Serviços Especiais regulamentados pelo Decreto nº 2.196, de 08 de abril de 1997, que tem como objetivo a distribuição de sinais de televisão ou de áudio, bem como de ambos, através de satélites, a assinantes localizados na área de prestação do serviço.
Mencionada norma estabelece que a permissionária do Serviço está obrigada a:
a) observar a legislação de telecomunicações e os preceitos da presente Norma;b) submeter-se à fiscalização exercida pelo Ministério das Comunicações;c) codificar os sinais do Serviço DTH;d) prestar, ao Ministério das Comunicações, a qualquer tempo, informações sobre a execução do Serviço;e) permitir ao Ministério das Comunicações acesso ao centro de monitoração da programação, bem como à estação de alimentação da programação transmitida do Brasil e de controle de habilitação de assinante;f) manter atualizado, junto ao Ministério das Comunicações, o endereço para correspondência.g) manter o Ministério das Comunicações informado quanto à identificação da entidade contratada para o provimento da capacidade de segmento espacial;h) manter o Ministério das Comunicações informado quanto à identificação da entidade contratada para a operação da estação de alimentação da programação transmitida do Brasil, bem como de habilitação do assinante.
 Diante do exposto, forçosa é a conclusão de que qualquer tipo de serviço que fuja a estas regras está evidentemente eivado de ilegalidade.
E mais: os equipamentos utilizados no Serviço DTH deverão estar em conformidade com as normas de certificação aplicáveis.
Exatamente pelo exposto é que equipamentos que não detenham certificação de conformidade com as normas da Anatel não têm autorização para serem comercializados.Caso possibilitem a captação de sinais da Banda “Ku”, torna-se obrigatória a homologação dos mesmos pela agência reguladora.
Importante também que seja mencionado o conteúdo do anexo à Resolução Nº 411, de 14 de Julho de 2005, da Anatel:
“Plano Geral de Metas de Qualidade para os serviços de televisão por assinatura (PGMQ televisão por assinatura).
 “Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1º Este Plano estabelece as metas de qualidade a serem cumpridas pelas prestadoras de serviços de TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH) e Especial de TV por Assinatura (TVA), tendo por objetivo possibilitar à Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, a gestão da qualidade desses serviços sob a regência da Lei nº 9.472 de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações (LGT), da Lei 8.977 de 6 de janeiro de 1995, Lei de TV a Cabo e das regulamentações específicas dos mencionados serviços.
Parágrafo único. Os serviços compreendidos no caput doravante serão denominados serviços de televisão por assinatura.
(…) 
Capítulo II
Das Definições
Art. 7º Para efeito deste Plano são adotadas as seguintes definições:
I – Área de Prestação do Serviço (APS): é a área geográfica definida no ato de outorga de exploração de serviços de televisão por assinatura;II – assinante: é a pessoa natural ou jurídica que firma contrato com as prestadoras para fruição de serviços de televisão por assinatura; (…)XI – prestadoras: são as empresas detentoras de concessão, permissão ou autorização para prestação de serviços de televisão por assinatura;
Portanto, apenas as prestadoras têm permissão para prestar serviços de TV por Assinatura e são considerados assinantes apenas aqueles que formam contratos com tais prestadoras, podendo assim fruir de seus serviços, em sua área de outorga.
A captação não autorizada de sinais, decorrente da comercialização de decodificadores sem autorização para comercialização por parte da Anatel e a disponibilização de chaves criptográficas afronta todas às disposições legais estatuídas pelo órgão regulador.
Nesta esteira, torna-se evidente que métodos utilizados para burlar a legislação aplicada a espécie, como é o caso do malsinado “cardsharing”, são absolutamente ilegais e sujeitam seus utilizadores as penas previstas em lei.
No método “cardsharing”, um cartão de assinante válido é acoplado a um equipamento específico, denominado servidor “cardsharing”, e seu acesso é compartilhado na internet. Assim, através do servidor “cardsharing” centenas ou milhares de usuários localizados em qualquer ponto do país utilizam indevidamente o cartão de um único usuário válido.
Cabe notar que cada usuário terá sua própria antena e receptor, por onde recebe o sinal cifrado da TV paga, apenas para decifrar esse sinal haverá uma conexão permanente através da internet com o servidor de “cardsharing” para que o sinal de TV possa ser decifrado.
Portanto, os equipamentos desses usuários passam a se comportar como se contivessem um cartão regular de assinante, normalmente com o plano máximo de serviços. Assim os usuários recebem e decodificam os programas de TV da permissionária, mas pagam apenas ao fornecedor do “cardsharing” usualmente um valor bem menor do que pagariam à própria permissionária do serviço.
O serviço prestado nessas condições fica sujeito a falhas severas, pois em vez de ter um cartão de assinante válido inserido, o próprio equipamento passa a depender da recepção de chaves secretas compartilhadas remotamente através de uma rede clandestina.
Para que possa receber sinais de TV paga, o equipamento receptor geralmente precisa ser modificado em seu software e parâmetros operacionais, de maneira a possibilitar venha a ser decifrado o sinal de TV mesmo se não existe qualquer cartão de assinante nele inserido, obtendo a chave necessária para decifrar o sinal de TV por meio de uma conexão via internet com um servidor remoto de “cardsharing” onde são compartilhados entre milhares alguns cartões válidos de assinantes.
O equipamento receptor perde suas condições originais porque nele, feitas modificações nos programas básicos (firmware), são instalados programas adicionais (plugins) e são alteradas suas configurações originais.
Não resta conclusão diferente de considerar que esses procedimentos configuram operações em desacordo com as normas do serviço de distribuição de sinais de televisão e áudio por assinatura via satélite.
Cabe notar que o dispositivo que faz o compartilhamento de cartões participa ativamente da ação de descriptografia que ocorre em cada receptor instalado nos usuários. Isto significa que a quebra do código em cada usuário tem a participação ativa e praticamente contínua do servidor de “cardsharing”, em tempo real.
Em intervalos regulares ou quando há mudança de canais, o receptor dos usuários envia pela internet um pedido de validação e fornecimento de chave até o servidor de “cardsharing” o qual, por sua vez, acessa o cartão do assinante, efetua o processamento de validação e atualização dos dados e remete o comando de resposta novamente pela internet para o receptor que está decifrando o sinal da TV vindo do satélite. Dessa maneira, o computador servidor de “cardsharing” está atuando efetivamente e continuamente no recebimento do sinal de TV emitido pelo satélite em sua descriptografia.
Torna-se evidente que as pessoas que oferecem e aquelas que utilizam métodos para recepção de sinal de TV por assinatura estão absolutamente à margem da lei e sujeitam-se a penas previstas na legislação penal brasileira.
Assinale-se que usuários dos sistemas de recepção FTA, desde que utilizem equipamentos devidamente homologados pela agência reguladora nacional, no caso a Anatel, não estão infringindo dispositivos de natureza penal.
Aqueles que eventualmente se valham de equipamentos cujo funcionamento não esteja devidamente homologado pela Anatel podem ser alvo de ações na esfera administrativa que prevêem a apreensão dos mesmos.
No entanto, usuários de se valham de equipamentos não homologados e estejam recebendo sinal de TV por assinatura, sem qualquer contrato com operadora devidamente licenciada no país, vão além: praticam ilícito penal.
Por fim, deve ser mencionado que as regras relacionadas a serviços de provimento de TV por assinatura com o uso de tecnologia à cabo, não são aplicáveis a modalidade de provimento por satélite, motivo pelo qual o entendimento de Tribunais pátrios de que a captação ilícita deste tipo de sinal é fato atípico não se aplica a espécie.
O furto ou captação não autorizada de sinais é considerado fato atípico, não se equiparando a furto de energia elétrica, previsto no art. 155, § 3º do Código Penal.
Em defesa deste entendimento, apontamos abaixo decisão de Tribunal Superior, entendendo válida esta posição:
“Furto – estelionato – sinal de tv a cabo. O sinal de tv a cabo não pode ser equiparado a energia elétrica (art. 155, § 3º), pois embora tenha valor econômico não é energia. A ligação clandestina de tv a cabo configura estelionato. Possibilidade de nova definição jurídica para o mesmo fato, pois não existe inovação acusatória. Considerando o pequeno prejuízo causado, o fato e considerado privilegiado, pois primário o agente. Recurso defensivo provido em parte, redefinida a conduta criminosa, aplicando apenas sanção pecuniária. (Apelação Crime Nº 70001779305, Sexta Câmara Criminal, Relator: Des. Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 09/08/2001).”
As regras são absolutamente claras e não dão margem a dupla interpretação: pirataria é crime.

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